Os documentos caducados depois de 24 de Fevereiro ficam válidos até 30 de Outubro, após aprovação do Governo da declaração de situação de calamidade até 31 de maio, devido à pandemia de covid-19.

Assim, prevê-se a “extensão até 30 de outubro da atendibilidade de documentos expirados”.

Em causa estão documentos como o Cartão do Cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, a carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como licenças e autorizações suscetíveis de renovação.

Atenção que por exemplo, se tinhas Inspeção do carro caducada ANTES da pandemia, é obrigado a ir lá com marcação. Essas não estão abrangidas pela medida. As que caducaram DURANTE o Estado de Emergência continuam válidas.