Afixação do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória hoje. Já não será obrigatória a afixação do dístico do seguro automóvel no vidro do carro, de acordo com uma lei publicada hoje em Diário da República.

Esta lei também elimina as coimas associadas a esta obrigação.

A nova legislação permite que os documentos relativos ao seguro automóvel sejam emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos, sem custos adicionais, caso o tomador do seguro assim o solicite, sem prejuízo de também estarem disponíveis em formato papel.

A lei foi aprovada pelo parlamento em junho e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, ou seja, na terça-feira.

A iniciativa de revogar a obrigatoriedade do dístico do seguro e as coimas associadas foi justificada pela Iniciativa Liberal (IL) devido às restrições financeiras em que muitas pessoas se encontram.

Segundo a IL, não é proporcional nem justificado que o Estado cobre centenas de euros por causa do esquecimento de um simples papel que contém informações que já estão em posse das